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Política de Cancelamento

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

Última atualização: 01/09/2026

Documento integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma


PREÂMBULO

Esta Política de Cancelamento e Devolução ("Política") estabelece as regras, direitos, obrigações e responsabilidades relacionados ao cancelamento de pedidos, serviços e assinaturas, bem como à devolução de produtos comercializados por meio da plataforma EMERCADO APP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ("PLATAFORMA"), envolvendo ESTABELECIMENTOS/VENDEDORES PARCEIROS e CONSUMIDORES.

Esta Política é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte na relação de consumo estabelecida entre Vendedores Parceiros e Consumidores, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista atribui responsabilidade solidária à plataforma.


CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, considera-se:

Cancelamento: Rescisão do pedido, serviço ou assinatura antes da entrega do produto ou conclusão do serviço, por iniciativa do Consumidor, do Vendedor Parceiro ou da PLATAFORMA.

Devolução: Processo de retorno físico do produto do Consumidor ao Vendedor Parceiro, acompanhado da restituição dos valores pagos.

Direito de Arrependimento: Direito do Consumidor de desistir da compra no prazo de até 7 dias corridos contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, nos termos do Art. 49 do CDC.

Vício ou Defeito: Qualquer anomalia que torne o produto impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor, bem como aquele em desconformidade com a descrição do anúncio.

Prazo de Garantia Legal: Prazo para reclamar por vícios: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega efetiva (Art. 26 do CDC).

Reembolso: Restituição dos valores pagos pelo Consumidor, incluindo produto e frete quando cabível.

Logística Reversa: Processo de envio do produto devolvido do Consumidor ao Vendedor Parceiro, com custos e responsabilidades definidos conforme a hipótese.


CAPÍTULO II – CANCELAMENTO DE PEDIDOS

1. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO

O cancelamento de pedidos poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

  • a) Por iniciativa do Consumidor, antes da postagem do produto;

  • b) Por iniciativa do Consumidor, no exercício do direito de arrependimento;

  • c) Por iniciativa do Vendedor Parceiro, por indisponibilidade, erro no anúncio ou impossibilidade de cumprimento;

  • d) Por iniciativa da PLATAFORMA, em casos de fraude, violação dos Termos ou determinação judicial/administrativa.

2. CANCELAMENTO ANTES DA POSTAGEM

2.1. O Consumidor poderá solicitar o cancelamento antes da postagem do produto, pelos canais da plataforma ou na área do pedido.

2.2. A PLATAFORMA notificará imediatamente o Vendedor Parceiro, que deverá se abster de enviar o produto.

2.3. O reembolso será processado imediatamente, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento, incluindo produto e frete.

3. CANCELAMENTO PELO VENDEDOR PARCEIRO

3.1. Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade de cumprimento, o Vendedor Parceiro deverá cancelar o pedido imediatamente, comunicando o Consumidor e a PLATAFORMA.

3.2. Consequências do cancelamento pelo Vendedor:

  • a) Reembolso integral ao Consumidor;

  • b) Impacto negativo no sistema de reputação;

  • c) Possibilidade de suspensão ou cancelamento da conta em caso de reincidência.

4. CANCELAMENTO DE PEDIDOS COM ENTREGA EM ANDAMENTO

4.1. O cancelamento de pedidos com entrega em andamento (status "Em Rota") está sujeito a regras específicas:

  • a) Se o entregador ainda não coletou o pedido: cancelamento integral;

  • b) Se o entregador já coletou: o cancelamento poderá implicar taxa de cancelamento, conforme categoria do produto;

  • c) Para alimentos preparados: cancelamento não é possível após a coleta.

5. CANCELAMENTO DE PEDIDOS AGENDADOS E RETIRADA PRÓPRIA

5.1. Pedidos agendados ou para retirada própria (self-pickup) devem ser cancelados com antecedência mínima de 15 minutos do horário previsto, para que o estabelecimento não inicie o preparo.

5.2. Cancelamentos após esse prazo ficam sujeitos à aceitação pelo ESTABELECIMENTO.


CAPÍTULO III – CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E ASSINATURAS

6. CANCELAMENTO DE LICENÇAS (ESTABELECIMENTOS/VENDEDORES PARCEIROS)

6.1. O cancelamento da licença de uso da plataforma SaaS deve ser solicitado pelo painel administrativo.

6.2. Prazos de cancelamento:

  • a) Planos mensais: cancelamento processado no ciclo de faturamento seguinte;

  • b) Planos anuais: cancelamento processado ao término do período contratado, salvo cláusula específica de rescisão antecipada com multa proporcional.

6.3. O cancelamento da licença implica:

  • a) Perda de acesso ao Painel Administrativo e Aplicativos;

  • b) Exportação de dados disponível por 30 dias após o cancelamento;

  • c) Retenção de logs e dados obrigatórios por lei (Marco Civil/LGPD).

7. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS ADICIONAIS

7.1. Assinaturas de módulos adicionais (Construtor de Sites, Anúncios Pagos) serão canceladas no próximo ciclo de faturamento.

8. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÕES (OPT-OUT)

8.1. O USUÁRIO pode cancelar notificações via:

  • a) Configurações de conta;

  • b) Link de cancelamento no corpo das mensagens;

  • c) Solicitação ao suporte.

8.2. O cancelamento de notificações de marketing não afeta comunicações obrigatórias (transacionais, legais, de segurança).

9. CANCELAMENTO DE CONTEÚDO GERADO POR IA

9.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de cancelar e excluir conteúdo gerado por IA (texto/imagem) que infrinja direitos autorais, termos de serviço ou legislação.

9.2. O ESTABELECIMENTO é responsável por revisar e aprovar todo conteúdo de IA antes da publicação.


CAPÍTULO IV – DEVOLUÇÃO POR DIREITO DE ARREPENDIMENTO

10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

10.1. O Consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

10.2. O reembolso será integral, incluindo produto e frete.

10.3. Exceções ao direito de arrependimento:

  • Alimentos preparados e perecíveis: Não se aplica;

  • Medicamentos sob prescrição: Não se aplica (ANVISA);

  • Produtos manipulados sob encomenda: Não se aplica;

  • Serviços executados imediatamente: Não se aplica;

  • Laboratórios clínicos: Não se aplica após coleta;

  • Locação de veículos: Aplica-se somente antes da retirada;

  • Produtos personalizados/sob medida: Não se aplica.

11. CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

11.1. Para aceitação da devolução, o produto deve:

  • a) Estar em perfeito estado de conservação, sem marcas de uso inadequado;

  • b) Acompanhado de todos os acessórios, manuais e brindes;

  • c) Manter etiquetas originais afixadas (quando aplicável);

  • d) Estar na embalagem original, em condições de revenda;

  • e) Para eletrônicos: sem senhas, bloqueios (iCloud, Google Account) ou dados pessoais.

11.2. Condições específicas por categoria:

  • Cosméticos: Lacre original intacto, não utilizado;

  • Alimentos industrializados: Embalagem lacrada, dentro da validade;

  • Vestuário: Sem odores, manchas ou sinais de uso.

11.3. O descumprimento das condições poderá resultar em:

  • a) Recusa da devolução, com retorno ao Consumidor por sua conta;

  • b) Reembolso parcial, com desconto proporcional à depreciação;

  • c) Cobrança do valor integral se o reembolso já tiver sido antecipado.

12. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO

O procedimento observará as seguintes etapas:

  • a) Solicitação: Consumidor inicia a devolução pela plataforma;

  • b) Análise preliminar: Verificação de prazo e elegibilidade;

  • c) Geração de etiqueta: Quando a devolução for gratuita;

  • d) Postagem: Prazo de 5 dias úteis para postagem;

  • e) Transporte: Envio ao Vendedor Parceiro ou centro de distribuição;

  • f) Inspeção: Vendedor tem 3 dias úteis para inspecionar;

  • g) Reembolso: Processado após confirmação ou decurso de prazo sem manifestação.


CAPÍTULO V – DEVOLUÇÃO POR VÍCIO OU DEFEITO

13. GARANTIA LEGAL (Arts. 18, 19 e 26 do CDC)

13.1. Prazos para reclamação:

  • Produtos não duráveis: 30 dias;

  • Produtos duráveis: 90 dias;

  • Vício oculto: Início do prazo quando evidenciado o defeito.

13.2. Constatado vício, o Consumidor poderá optar por:

  • a) Substituição do produto;

  • b) Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

  • c) Abatimento proporcional do preço.

13.3. Se o vício não for sanado em 30 dias, o Consumidor poderá exigir substituição ou reembolso integral.

14. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO POR VÍCIO

14.1. O Consumidor deverá descrever detalhadamente o vício, anexando fotos, vídeos ou outros elementos de prova.

14.2. Os custos de logística reversa serão integralmente suportados pelo Vendedor Parceiro.

14.3. Se o Vendedor não se manifestar em 3 dias úteis do recebimento, a devolução será automaticamente aceita.

14.4. Em caso de divergência, o Vendedor deverá apresentar razões fundamentadas com provas.


CAPÍTULO VI – REGRAS ESPECÍFICAS POR CATEGORIA

15. ALIMENTAÇÃO

15.1. Refeições prontas e perecíveis:

  • Arrependimento: Não se aplica;

  • Vício: Reembolso integral em até 48 horas, sem devolução física, com registro fotográfico.

15.2. Alimentos industrializados não perecíveis:

  • Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;

  • Vício: Reembolso integral, com ou sem devolução.

16. SAÚDE (FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS)

16.1. Medicamentos sob prescrição:

  • Arrependimento: Não se aplica;

  • Vício: Reembolso integral, descarte conforme ANVISA, sem devolução.

16.2. Cosméticos lacrados:

  • Arrependimento: 7 dias, não aberto/testado;

  • Vício: Reembolso integral.

16.3. Laboratórios clínicos:

  • Arrependimento: Não se aplica após coleta;

  • Vício: Reembolso integral ou novo exame sem custos.

17. SHOPPING (MODA, ELETRÔNICOS, MATERIAIS)

17.1. Vestuário e calçados:

  • Arrependimento: 7 dias, com etiquetas, sem uso;

  • Vício: Reembolso integral.

17.2. Eletrônicos:

  • Arrependimento: 7 dias, sem uso, acessórios completos, sem bloqueios;

  • Vício: Reembolso integral após confirmação.

17.3. Materiais de construção:

  • Arrependimento: 7 dias, na embalagem original;

  • Produtos sob medida: Não se aplica.

18. VAREJO (SUPERMERCADOS E MERCEARIAS)

18.1. Produtos não perecíveis:

  • Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;

  • Vício: Reembolso integral.

18.2. Produtos perecíveis:

  • Arrependimento: Não se aplica;

  • Vício: Reembolso em até 48 horas, sem devolução.

19. FRETES

19.1. Serviço isolado:

  • Arrependimento: Antes da coleta da carga;

  • Após início: Reembolso proporcional ao trecho não percorrido.

19.2. Frete como parte de compra:

  • Incluído no reembolso integral;

  • Devolução parcial: proporcional se calculado por item/peso.

20. ALUGUEL DE VEÍCULOS

20.1. Antes da retirada:

  • Arrependimento: 7 dias, reembolso integral.

20.2. Após a retirada:

  • Rescisão antecipada: Reembolso proporcional, deduzida multa contratual;

  • Vício: Reembolso integral ou substituição do veículo.


CAPÍTULO VII – REEMBOLSO

21. PROCESSAMENTO

Forma de Pagamento Prazo
Cartão de Crédito Estorno em até 2 faturas
PIX Até 48 horas úteis
Boleto Bancário Até 7 dias úteis
Carteira Digital Imediato
GPay/Apple Pay Até 48 horas úteis

21.1. O reembolso incluirá produto e frete nas hipóteses de arrependimento ou vício.

21.2. Reembolso sem devolução física poderá ser concedido para:

  • Produtos de baixo valor;

  • Perecíveis impróprios;

  • Produtos contaminados ou vencidos.

21.3. Em caso de atraso imputável à PLATAFORMA ou ao Vendedor, o valor será corrigido pelo INPC.

22. DÉBITO EM CONTA DO VENDEDOR PARCEIRO

22.1. Sem saldo disponível, será gerado débito compensável com vendas futuras.

22.2. Prazo de 7 dias corridos para regularização.

22.3. Após o prazo: suspensão, cancelamento de anúncios, medidas judiciais ou negativação.


CAPÍTULO VIII – IMPACTO NA REPUTAÇÃO

23. INDICADORES IMPACTADOS

  • a) Índice de cancelamento de pedidos;

  • b) Índice de devoluções por arrependimento;

  • c) Índice de devoluções por vício;

  • d) Tempo médio de solução de pós-venda;

  • e) Número de reclamações não solucionadas.

24. SITUAÇÕES DE IMPACTO NEGATIVO

  • a) Cancelamento pelo Vendedor após confirmação;

  • b) Devolução por produto diferente do anúncio;

  • c) Devolução por produto com defeito ou incompleto.

25. SITUAÇÕES SEM IMPACTO NEGATIVO

  • Devoluções por arrependimento quando o produto não apresenta problemas.


CAPÍTULO IX – CANCELAMENTO DE OFÍCIO PELA PLATAFORMA

26. HIPÓTESES

A PLATAFORMA poderá cancelar de ofício serviços, produtos ou contas em caso de:

  • a) Violação contínua dos Termos de Uso;

  • b) Fraude comprovada ou atividade suspeita;

  • c) Violação de normas sanitárias (ANVISA);

  • d) Conteúdo ilegal, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros;

  • e) Determinação judicial ou administrativa;

  • f) Risco à segurança da plataforma ou dos usuários.

27. PROCEDIMENTO

27.1. Cancelamento com notificação prévia, quando possível.

27.2. Cancelamento imediato em casos de gravidade extrema.

27.3. O USUÁRIO será informado sobre o motivo e poderá apresentar defesa.


CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

28. CASOS OMISSOS

Resolvidos pela PLATAFORMA conforme legislação aplicável, princípios gerais do direito e práticas de mercado.

29. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

29.1. A PLATAFORMA poderá alterar esta Política para adequação legal, melhorias ou atualizações.

29.2. Alterações comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

29.3. Uso continuado implica aceitação expressa.

30. CONTATO

  • E-mail: contato@emercado.app

  • Telefone/WhatsApp: (88) 99217-4136

  • Seção "Ajuda" no aplicativo ou web app


ANEXO I – TABELA RESUMO DE PRAZOS E CONDIÇÕES

Categoria Arrependimento Garantia Legal Reembolso sem Devolução
Produtos em geral 7 dias 30/90 dias Baixo valor
Alimentos preparados Não se aplica Imediato Vício: sim
Alimentos não perecíveis 7 dias 30 dias Vício: sim
Perecíveis Não se aplica Imediato Vício: sim
Medicamentos Não se aplica 30 dias Vício: sim
Cosméticos lacrados 7 dias 30/90 dias Raro
Eletrônicos 7 dias 90 dias Raro
Vestuário/calçados 7 dias 90 dias Raro
Materiais de construção 7 dias 90 dias Raro
Produtos sob medida Não se aplica 90 dias Não
Aluguel de veículos 7 dias (antes retirada) Conforme contrato Não
Serviços digitais 7 dias (não consumidos) 30 dias Raro

ANEXO II – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

1. Posso cancelar um pedido após ele ter sido enviado?
Depende da categoria. Para produtos físicos, o cancelamento pode ser solicitado, mas a devolução seguirá as regras de logística reversa. Para alimentos preparados, não é possível após a coleta.

2. Quanto tempo tenho para me arrepender?
7 dias corridos do recebimento do produto, conforme Art. 49 do CDC.

3. A devolução é gratuita?
Em caso de vício, sim (custos do Vendedor). Em caso de arrependimento, os custos podem ser do Consumidor, salvo política do Vendedor.

4. Posso cancelar uma assinatura anual?
Sim, mas o reembolso proporcional dependerá das condições contratuais e da política de fidelidade.

5. O que acontece se eu cancelar um pedido agendado?
Cancelamentos com até 15 minutos de antecedência são aceitos. Após esse prazo, fica sujeito à aceitação do estabelecimento.

6. Como funciona o cancelamento de medicamentos?
Medicamentos sob prescrição não podem ser cancelados por arrependimento. Em caso de vício, o reembolso é integral, sem devolução física.

7. O cancelamento afeta minha reputação?
Se você for Vendedor, sim: cancelamentos e devoluções impactam indicadores de reputação.

8. Quem paga o frete da devolução?
Em caso de vício: Vendedor. Em caso de arrependimento: Consumidor, salvo política do Vendedor.


Esta Política foi elaborada em conformidade com:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

  • Decreto Federal nº 7.962/2013 (comércio eletrônico);

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

  • LGPD (Lei nº 13.709/2018);

  • Jurisprudência do STJ sobre marketplaces;

  • Normas da ANVISA;

  • Código de Trânsito Brasileiro (módulo de aluguel de veículos);

  • Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas).


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