POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
Última atualização: 01/09/2026
Documento integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma
PREÂMBULO
Esta Política de Cancelamento e Devolução ("Política") estabelece as regras, direitos, obrigações e responsabilidades relacionados ao cancelamento de pedidos, serviços e assinaturas, bem como à devolução de produtos comercializados por meio da plataforma EMERCADO APP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ("PLATAFORMA"), envolvendo ESTABELECIMENTOS/VENDEDORES PARCEIROS e CONSUMIDORES.
Esta Política é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade da PLATAFORMA.
A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte na relação de consumo estabelecida entre Vendedores Parceiros e Consumidores, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista atribui responsabilidade solidária à plataforma.
CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, considera-se:
Cancelamento: Rescisão do pedido, serviço ou assinatura antes da entrega do produto ou conclusão do serviço, por iniciativa do Consumidor, do Vendedor Parceiro ou da PLATAFORMA.
Devolução: Processo de retorno físico do produto do Consumidor ao Vendedor Parceiro, acompanhado da restituição dos valores pagos.
Direito de Arrependimento: Direito do Consumidor de desistir da compra no prazo de até 7 dias corridos contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, nos termos do Art. 49 do CDC.
Vício ou Defeito: Qualquer anomalia que torne o produto impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor, bem como aquele em desconformidade com a descrição do anúncio.
Prazo de Garantia Legal: Prazo para reclamar por vícios: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega efetiva (Art. 26 do CDC).
Reembolso: Restituição dos valores pagos pelo Consumidor, incluindo produto e frete quando cabível.
Logística Reversa: Processo de envio do produto devolvido do Consumidor ao Vendedor Parceiro, com custos e responsabilidades definidos conforme a hipótese.
CAPÍTULO II – CANCELAMENTO DE PEDIDOS
1. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO
O cancelamento de pedidos poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
-
a) Por iniciativa do Consumidor, antes da postagem do produto;
-
b) Por iniciativa do Consumidor, no exercício do direito de arrependimento;
-
c) Por iniciativa do Vendedor Parceiro, por indisponibilidade, erro no anúncio ou impossibilidade de cumprimento;
-
d) Por iniciativa da PLATAFORMA, em casos de fraude, violação dos Termos ou determinação judicial/administrativa.
2. CANCELAMENTO ANTES DA POSTAGEM
2.1. O Consumidor poderá solicitar o cancelamento antes da postagem do produto, pelos canais da plataforma ou na área do pedido.
2.2. A PLATAFORMA notificará imediatamente o Vendedor Parceiro, que deverá se abster de enviar o produto.
2.3. O reembolso será processado imediatamente, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento, incluindo produto e frete.
3. CANCELAMENTO PELO VENDEDOR PARCEIRO
3.1. Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade de cumprimento, o Vendedor Parceiro deverá cancelar o pedido imediatamente, comunicando o Consumidor e a PLATAFORMA.
3.2. Consequências do cancelamento pelo Vendedor:
-
a) Reembolso integral ao Consumidor;
-
b) Impacto negativo no sistema de reputação;
-
c) Possibilidade de suspensão ou cancelamento da conta em caso de reincidência.
4. CANCELAMENTO DE PEDIDOS COM ENTREGA EM ANDAMENTO
4.1. O cancelamento de pedidos com entrega em andamento (status "Em Rota") está sujeito a regras específicas:
-
a) Se o entregador ainda não coletou o pedido: cancelamento integral;
-
b) Se o entregador já coletou: o cancelamento poderá implicar taxa de cancelamento, conforme categoria do produto;
-
c) Para alimentos preparados: cancelamento não é possível após a coleta.
5. CANCELAMENTO DE PEDIDOS AGENDADOS E RETIRADA PRÓPRIA
5.1. Pedidos agendados ou para retirada própria (self-pickup) devem ser cancelados com antecedência mínima de 15 minutos do horário previsto, para que o estabelecimento não inicie o preparo.
5.2. Cancelamentos após esse prazo ficam sujeitos à aceitação pelo ESTABELECIMENTO.
CAPÍTULO III – CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E ASSINATURAS
6. CANCELAMENTO DE LICENÇAS (ESTABELECIMENTOS/VENDEDORES PARCEIROS)
6.1. O cancelamento da licença de uso da plataforma SaaS deve ser solicitado pelo painel administrativo.
6.2. Prazos de cancelamento:
-
a) Planos mensais: cancelamento processado no ciclo de faturamento seguinte;
-
b) Planos anuais: cancelamento processado ao término do período contratado, salvo cláusula específica de rescisão antecipada com multa proporcional.
6.3. O cancelamento da licença implica:
-
a) Perda de acesso ao Painel Administrativo e Aplicativos;
-
b) Exportação de dados disponível por 30 dias após o cancelamento;
-
c) Retenção de logs e dados obrigatórios por lei (Marco Civil/LGPD).
7. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS ADICIONAIS
7.1. Assinaturas de módulos adicionais (Construtor de Sites, Anúncios Pagos) serão canceladas no próximo ciclo de faturamento.
8. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÕES (OPT-OUT)
8.1. O USUÁRIO pode cancelar notificações via:
-
a) Configurações de conta;
-
b) Link de cancelamento no corpo das mensagens;
-
c) Solicitação ao suporte.
8.2. O cancelamento de notificações de marketing não afeta comunicações obrigatórias (transacionais, legais, de segurança).
9. CANCELAMENTO DE CONTEÚDO GERADO POR IA
9.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de cancelar e excluir conteúdo gerado por IA (texto/imagem) que infrinja direitos autorais, termos de serviço ou legislação.
9.2. O ESTABELECIMENTO é responsável por revisar e aprovar todo conteúdo de IA antes da publicação.
CAPÍTULO IV – DEVOLUÇÃO POR DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)
10.1. O Consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
10.2. O reembolso será integral, incluindo produto e frete.
10.3. Exceções ao direito de arrependimento:
-
Alimentos preparados e perecíveis: Não se aplica;
-
Medicamentos sob prescrição: Não se aplica (ANVISA);
-
Produtos manipulados sob encomenda: Não se aplica;
-
Serviços executados imediatamente: Não se aplica;
-
Laboratórios clínicos: Não se aplica após coleta;
-
Locação de veículos: Aplica-se somente antes da retirada;
-
Produtos personalizados/sob medida: Não se aplica.
11. CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
11.1. Para aceitação da devolução, o produto deve:
-
a) Estar em perfeito estado de conservação, sem marcas de uso inadequado;
-
b) Acompanhado de todos os acessórios, manuais e brindes;
-
c) Manter etiquetas originais afixadas (quando aplicável);
-
d) Estar na embalagem original, em condições de revenda;
-
e) Para eletrônicos: sem senhas, bloqueios (iCloud, Google Account) ou dados pessoais.
11.2. Condições específicas por categoria:
-
Cosméticos: Lacre original intacto, não utilizado;
-
Alimentos industrializados: Embalagem lacrada, dentro da validade;
-
Vestuário: Sem odores, manchas ou sinais de uso.
11.3. O descumprimento das condições poderá resultar em:
-
a) Recusa da devolução, com retorno ao Consumidor por sua conta;
-
b) Reembolso parcial, com desconto proporcional à depreciação;
-
c) Cobrança do valor integral se o reembolso já tiver sido antecipado.
12. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO
O procedimento observará as seguintes etapas:
-
a) Solicitação: Consumidor inicia a devolução pela plataforma;
-
b) Análise preliminar: Verificação de prazo e elegibilidade;
-
c) Geração de etiqueta: Quando a devolução for gratuita;
-
d) Postagem: Prazo de 5 dias úteis para postagem;
-
e) Transporte: Envio ao Vendedor Parceiro ou centro de distribuição;
-
f) Inspeção: Vendedor tem 3 dias úteis para inspecionar;
-
g) Reembolso: Processado após confirmação ou decurso de prazo sem manifestação.
CAPÍTULO V – DEVOLUÇÃO POR VÍCIO OU DEFEITO
13. GARANTIA LEGAL (Arts. 18, 19 e 26 do CDC)
13.1. Prazos para reclamação:
-
Produtos não duráveis: 30 dias;
-
Produtos duráveis: 90 dias;
-
Vício oculto: Início do prazo quando evidenciado o defeito.
13.2. Constatado vício, o Consumidor poderá optar por:
-
a) Substituição do produto;
-
b) Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
-
c) Abatimento proporcional do preço.
13.3. Se o vício não for sanado em 30 dias, o Consumidor poderá exigir substituição ou reembolso integral.
14. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO POR VÍCIO
14.1. O Consumidor deverá descrever detalhadamente o vício, anexando fotos, vídeos ou outros elementos de prova.
14.2. Os custos de logística reversa serão integralmente suportados pelo Vendedor Parceiro.
14.3. Se o Vendedor não se manifestar em 3 dias úteis do recebimento, a devolução será automaticamente aceita.
14.4. Em caso de divergência, o Vendedor deverá apresentar razões fundamentadas com provas.
CAPÍTULO VI – REGRAS ESPECÍFICAS POR CATEGORIA
15. ALIMENTAÇÃO
15.1. Refeições prontas e perecíveis:
-
Arrependimento: Não se aplica;
-
Vício: Reembolso integral em até 48 horas, sem devolução física, com registro fotográfico.
15.2. Alimentos industrializados não perecíveis:
-
Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;
-
Vício: Reembolso integral, com ou sem devolução.
16. SAÚDE (FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS)
16.1. Medicamentos sob prescrição:
-
Arrependimento: Não se aplica;
-
Vício: Reembolso integral, descarte conforme ANVISA, sem devolução.
16.2. Cosméticos lacrados:
-
Arrependimento: 7 dias, não aberto/testado;
-
Vício: Reembolso integral.
16.3. Laboratórios clínicos:
-
Arrependimento: Não se aplica após coleta;
-
Vício: Reembolso integral ou novo exame sem custos.
17. SHOPPING (MODA, ELETRÔNICOS, MATERIAIS)
17.1. Vestuário e calçados:
-
Arrependimento: 7 dias, com etiquetas, sem uso;
-
Vício: Reembolso integral.
17.2. Eletrônicos:
-
Arrependimento: 7 dias, sem uso, acessórios completos, sem bloqueios;
-
Vício: Reembolso integral após confirmação.
17.3. Materiais de construção:
-
Arrependimento: 7 dias, na embalagem original;
-
Produtos sob medida: Não se aplica.
18. VAREJO (SUPERMERCADOS E MERCEARIAS)
18.1. Produtos não perecíveis:
-
Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;
-
Vício: Reembolso integral.
18.2. Produtos perecíveis:
-
Arrependimento: Não se aplica;
-
Vício: Reembolso em até 48 horas, sem devolução.
19. FRETES
19.1. Serviço isolado:
-
Arrependimento: Antes da coleta da carga;
-
Após início: Reembolso proporcional ao trecho não percorrido.
19.2. Frete como parte de compra:
-
Incluído no reembolso integral;
-
Devolução parcial: proporcional se calculado por item/peso.
20. ALUGUEL DE VEÍCULOS
20.1. Antes da retirada:
-
Arrependimento: 7 dias, reembolso integral.
20.2. Após a retirada:
-
Rescisão antecipada: Reembolso proporcional, deduzida multa contratual;
-
Vício: Reembolso integral ou substituição do veículo.
CAPÍTULO VII – REEMBOLSO
21. PROCESSAMENTO
| Forma de Pagamento | Prazo |
|---|---|
| Cartão de Crédito | Estorno em até 2 faturas |
| PIX | Até 48 horas úteis |
| Boleto Bancário | Até 7 dias úteis |
| Carteira Digital | Imediato |
| GPay/Apple Pay | Até 48 horas úteis |
21.1. O reembolso incluirá produto e frete nas hipóteses de arrependimento ou vício.
21.2. Reembolso sem devolução física poderá ser concedido para:
-
Produtos de baixo valor;
-
Perecíveis impróprios;
-
Produtos contaminados ou vencidos.
21.3. Em caso de atraso imputável à PLATAFORMA ou ao Vendedor, o valor será corrigido pelo INPC.
22. DÉBITO EM CONTA DO VENDEDOR PARCEIRO
22.1. Sem saldo disponível, será gerado débito compensável com vendas futuras.
22.2. Prazo de 7 dias corridos para regularização.
22.3. Após o prazo: suspensão, cancelamento de anúncios, medidas judiciais ou negativação.
CAPÍTULO VIII – IMPACTO NA REPUTAÇÃO
23. INDICADORES IMPACTADOS
-
a) Índice de cancelamento de pedidos;
-
b) Índice de devoluções por arrependimento;
-
c) Índice de devoluções por vício;
-
d) Tempo médio de solução de pós-venda;
-
e) Número de reclamações não solucionadas.
24. SITUAÇÕES DE IMPACTO NEGATIVO
-
a) Cancelamento pelo Vendedor após confirmação;
-
b) Devolução por produto diferente do anúncio;
-
c) Devolução por produto com defeito ou incompleto.
25. SITUAÇÕES SEM IMPACTO NEGATIVO
-
Devoluções por arrependimento quando o produto não apresenta problemas.
CAPÍTULO IX – CANCELAMENTO DE OFÍCIO PELA PLATAFORMA
26. HIPÓTESES
A PLATAFORMA poderá cancelar de ofício serviços, produtos ou contas em caso de:
-
a) Violação contínua dos Termos de Uso;
-
b) Fraude comprovada ou atividade suspeita;
-
c) Violação de normas sanitárias (ANVISA);
-
d) Conteúdo ilegal, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros;
-
e) Determinação judicial ou administrativa;
-
f) Risco à segurança da plataforma ou dos usuários.
27. PROCEDIMENTO
27.1. Cancelamento com notificação prévia, quando possível.
27.2. Cancelamento imediato em casos de gravidade extrema.
27.3. O USUÁRIO será informado sobre o motivo e poderá apresentar defesa.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
28. CASOS OMISSOS
Resolvidos pela PLATAFORMA conforme legislação aplicável, princípios gerais do direito e práticas de mercado.
29. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
29.1. A PLATAFORMA poderá alterar esta Política para adequação legal, melhorias ou atualizações.
29.2. Alterações comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
29.3. Uso continuado implica aceitação expressa.
30. CONTATO
-
E-mail: contato@emercado.app
-
Telefone/WhatsApp: (88) 99217-4136
-
Seção "Ajuda" no aplicativo ou web app
ANEXO I – TABELA RESUMO DE PRAZOS E CONDIÇÕES
| Categoria | Arrependimento | Garantia Legal | Reembolso sem Devolução |
|---|---|---|---|
| Produtos em geral | 7 dias | 30/90 dias | Baixo valor |
| Alimentos preparados | Não se aplica | Imediato | Vício: sim |
| Alimentos não perecíveis | 7 dias | 30 dias | Vício: sim |
| Perecíveis | Não se aplica | Imediato | Vício: sim |
| Medicamentos | Não se aplica | 30 dias | Vício: sim |
| Cosméticos lacrados | 7 dias | 30/90 dias | Raro |
| Eletrônicos | 7 dias | 90 dias | Raro |
| Vestuário/calçados | 7 dias | 90 dias | Raro |
| Materiais de construção | 7 dias | 90 dias | Raro |
| Produtos sob medida | Não se aplica | 90 dias | Não |
| Aluguel de veículos | 7 dias (antes retirada) | Conforme contrato | Não |
| Serviços digitais | 7 dias (não consumidos) | 30 dias | Raro |
ANEXO II – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
1. Posso cancelar um pedido após ele ter sido enviado?
Depende da categoria. Para produtos físicos, o cancelamento pode ser solicitado, mas a devolução seguirá as regras de logística reversa. Para alimentos preparados, não é possível após a coleta.
2. Quanto tempo tenho para me arrepender?
7 dias corridos do recebimento do produto, conforme Art. 49 do CDC.
3. A devolução é gratuita?
Em caso de vício, sim (custos do Vendedor). Em caso de arrependimento, os custos podem ser do Consumidor, salvo política do Vendedor.
4. Posso cancelar uma assinatura anual?
Sim, mas o reembolso proporcional dependerá das condições contratuais e da política de fidelidade.
5. O que acontece se eu cancelar um pedido agendado?
Cancelamentos com até 15 minutos de antecedência são aceitos. Após esse prazo, fica sujeito à aceitação do estabelecimento.
6. Como funciona o cancelamento de medicamentos?
Medicamentos sob prescrição não podem ser cancelados por arrependimento. Em caso de vício, o reembolso é integral, sem devolução física.
7. O cancelamento afeta minha reputação?
Se você for Vendedor, sim: cancelamentos e devoluções impactam indicadores de reputação.
8. Quem paga o frete da devolução?
Em caso de vício: Vendedor. Em caso de arrependimento: Consumidor, salvo política do Vendedor.
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
-
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
-
Decreto Federal nº 7.962/2013 (comércio eletrônico);
-
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
-
LGPD (Lei nº 13.709/2018);
-
Jurisprudência do STJ sobre marketplaces;
-
Normas da ANVISA;
-
Código de Trânsito Brasileiro (módulo de aluguel de veículos);
-
Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas).
eMercado App – Tecnologia que conecta, soluções que transformam.