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Política de Reembolso

POLÍTICA DE REEMBOLSO, TROCA E DEVOLUÇÃO

Última atualização: 01/09/2026

Documento integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma


PREÂMBULO

Esta Política de Reembolso ("Política") estabelece as regras, prazos, condições e procedimentos para restituição de valores pagos pelos CONSUMIDORES em compras realizadas por meio da plataforma EMERCADO APP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ("PLATAFORMA"), abrangendo todas as modalidades de produtos e serviços comercializados.

Esta Política é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte na relação de consumo estabelecida entre Vendedores Parceiros e Consumidores, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista atribui responsabilidade solidária à plataforma.


CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, considera-se:

Reembolso Integral: Restituição de 100% do valor pago, incluindo produto e frete, sem descontos.

Reembolso Parcial: Restituição de parte do valor pago, aplicável quando houver depreciação, uso inadequado, falta de acessórios ou execução parcial do serviço.

Reembolso sem Devolução: Modalidade excepcional em que o reembolso é concedido sem devolução física do produto.

Estorno: Modalidade de reembolso para compras com cartão de crédito, consistente no cancelamento do lançamento na fatura.

Compensação: Mecanismo pelo qual valores devidos pelo Vendedor Parceiro são descontados de vendas futuras ou saldos disponíveis.

Atualização Monetária: Correção do valor devido com base no INPC ou índice oficial substituto.


CAPÍTULO II – HIPÓTESES DE REEMBOLSO

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

1.1. O Consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online).

1.2. O reembolso será integral, incluindo produto e frete.

1.3. Exceções ao direito de arrependimento:

  • Alimentos preparados e perecíveis: Não se aplica, por se tratar de serviço executado imediatamente;

  • Medicamentos sob prescrição: Não se aplica, por questões sanitárias e de segurança (ANVISA);

  • Produtos manipulados sob encomenda: Não se aplica;

  • Serviços executados imediatamente: Não se aplica (ex.: entrega de refeições);

  • Serviços de laboratórios clínicos: Não se aplica após a coleta do material;

  • Locação de veículos: Aplica-se somente antes da retirada do veículo.

1.4. Condições para reembolso integral por arrependimento:

  • Produto sem uso;

  • Embalagem original intacta;

  • Todos os acessórios e manuais incluídos;

  • Etiquetas afixadas (quando aplicável);

  • Sem odores, manchas ou avarias;

  • Para eletrônicos: sem senhas, bloqueios (iCloud, Google Account) ou dados pessoais.

1.5. Caso o produto devolvido não atenda às condições, o reembolso poderá ser:

  • a) Recusado integralmente, com devolução ao Consumidor;

  • b) Concedido parcialmente, com desconto proporcional à depreciação.


2. REEMBOLSO POR VÍCIO OU DEFEITO (Arts. 18 e 26 do CDC)

2.1. Prazos para reclamação:

  • Produtos não duráveis: 30 dias;

  • Produtos duráveis: 90 dias;

  • Serviços: 30 dias.

2.2. Constatado vício ou defeito, o Consumidor poderá optar por:

  • a) Substituição do produto;

  • b) Abatimento proporcional do preço;

  • c) Reembolso integral (produto + frete).

2.3. O reembolso será processado:

  • Imediatamente, se o vício for incontroverso ou reconhecido pelo Vendedor Parceiro;

  • Após análise (até 3 dias úteis), se houver divergência.

2.4. Se o Vendedor Parceiro não se manifestar em 3 dias úteis do recebimento do produto devolvido, o reembolso será automaticamente aprovado.


3. REEMBOLSO POR CANCELAMENTO ANTES DA POSTAGEM

3.1. Cancelamento solicitado pelo Consumidor antes da postagem: reembolso integral imediato.

3.2. Cancelamento pelo Vendedor Parceiro por indisponibilidade: reembolso integral imediato, sem prejuízo de penalidades ao Vendedor.


4. REEMBOLSO POR NÃO ENTREGA OU ATRASO INJUSTIFICADO

4.1. Não entrega: Reembolso integral (produto + frete).

4.2. Atraso injustificado que desnature a finalidade da compra: Reembolso integral ou parcial, a critério do Consumidor.

4.3. Erro no pedido (itens incorretos): Reembolso integral do item errado ou substituição, a critério do Consumidor.


5. REEMBOLSO SEM DEVOLUÇÃO FÍSICA

5.1. A PLATAFORMA poderá conceder reembolso sem devolução física nas seguintes hipóteses:

  • a) Produtos de baixo valor econômico (custo de logística reversa desproporcional);

  • b) Produtos perecíveis entregues em más condições;

  • c) Produtos com vício grave (contaminados, vencidos, impróprios);

  • d) Devolução impraticável por razões sanitárias ou de segurança.

5.2. Nestes casos, o Consumidor será orientado a descartar o produto adequadamente.


6. ERROS EM INFORMAÇÕES GERADAS POR IA

6.1. O Consumidor tem direito ao reembolso ou substituição se informações geradas por Inteligência Artificial (texto ou imagem) o induzirem a erro sobre características essenciais do produto.

6.2. A responsabilidade final pelo conteúdo é do ESTABELECIMENTO/VENDEDOR PARCEIRO, que deve revisar, editar e aprovar todo o conteúdo gerado por IA antes da publicação.


7. REEMBOLSO EM CASO DE FRAUDE

7.1. Em caso de indícios de fraude (clonagem de cartão, uso não autorizado):

  • a) A PLATAFORMA poderá suspender o processamento até conclusão das investigações;

  • b) Poderá solicitar documentos complementares;

  • c) Comunicará as autoridades competentes.

7.2. Confirmada a fraude, o reembolso será processado imediatamente ao titular lesado.


CAPÍTULO III – FORMAS E PRAZOS DE REEMBOLSO

8. REEMBOLSO NA MESMA FORMA DE PAGAMENTO

Forma de Pagamento Prazo de Processamento Observações
Cartão de Crédito Estorno em até 2 faturas subsequentes Solicitado à administradora imediatamente
PIX Até 48 horas úteis Devolução à conta de origem
Boleto Bancário Até 7 dias úteis Depósito em conta do Consumidor
Carteira Digital Imediato Crédito na carteira da PLATAFORMA
GPay/Apple Pay Até 48 horas úteis Devolução à conta de origem

9. REEMBOLSO POR OUTRA FORMA

9.1. Quando não for possível pela mesma forma, a PLATAFORMA oferecerá:

  • a) Crédito em carteira digital;

  • b) Depósito em conta corrente;

  • c) Transferência via PIX.

9.2. O Consumidor não é obrigado a aceitar crédito em carteira ou voucher, podendo exigir restituição em dinheiro ou estorno.

10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

10.1. Em caso de atraso no reembolso imputável à PLATAFORMA ou ao Vendedor Parceiro, o valor será corrigido pelo INPC desde a data em que deveria ter sido pago.


CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO

Hipótese Responsável
Direito de arrependimento Vendedor Parceiro
Vício ou defeito Vendedor Parceiro
Cancelamento antes da postagem Vendedor Parceiro
Indisponibilidade do produto Vendedor Parceiro
Falha técnica da plataforma PLATAFORMA
Fraude ou clonagem PLATAFORMA (após verificação)

A PLATAFORMA poderá antecipar o reembolso ao Consumidor e cobrar do Vendedor Parceiro posteriormente, especialmente em casos de urgência, pequeno valor ou para preservar a experiência do usuário.


CAPÍTULO V – REGRAS ESPECÍFICAS POR CATEGORIA

11. ALIMENTAÇÃO

11.1. Refeições prontas e perecíveis:

  • Arrependimento: Não se aplica;

  • Vício: Reembolso integral em até 48 horas úteis, com registro fotográfico, sem devolução física.

11.2. Alimentos industrializados não perecíveis:

  • Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;

  • Vício: Reembolso integral, com ou sem devolução.

12. SAÚDE (FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS)

12.1. Medicamentos sob prescrição:

  • Arrependimento: Não se aplica (questões sanitárias);

  • Vício: Reembolso integral, descarte conforme ANVISA, sem devolução física.

12.2. Cosméticos e produtos de higiene:

  • Arrependimento: 7 dias, produto lacrado e não utilizado;

  • Vício: Reembolso integral.

12.3. Serviços de laboratórios:

  • Arrependimento: Não se aplica após coleta;

  • Vício: Reembolso integral ou novo exame sem custos, a critério do Consumidor.

13. SHOPPING (MODA, ELETRÔNICOS, MATERIAIS)

13.1. Vestuário e calçados:

  • Arrependimento: 7 dias, com etiquetas, sem uso;

  • Vício: Reembolso integral após devolução ou sem devolução em defeito grave.

13.2. Eletrônicos:

  • Arrependimento: 7 dias, sem uso, com acessórios, sem bloqueios;

  • Vício: Reembolso integral após devolução e confirmação.

13.3. Materiais de construção:

  • Arrependimento: 7 dias, na embalagem original;

  • Produtos sob medida: Não se aplica arrependimento.

14. VAREJO (SUPERMERCADOS E MERCEARIAS)

14.1. Produtos não perecíveis:

  • Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;

  • Vício: Reembolso integral.

14.2. Produtos perecíveis:

  • Arrependimento: Não se aplica;

  • Vício: Reembolso integral em até 48 horas, sem devolução.

15. FRETES

15.1. Serviço de frete isolado:

  • Arrependimento: Antes da coleta da carga;

  • Após início: Reembolso proporcional ao trecho não percorrido.

15.2. Frete como parte de compra:

  • Incluído no reembolso integral do produto;

  • Devolução parcial: reembolso proporcional se frete calculado por item/peso.

16. ALUGUEL DE VEÍCULOS

16.1. Antes da retirada:

  • Arrependimento: 7 dias, reembolso integral.

16.2. Após a retirada:

  • Rescisão antecipada: Reembolso proporcional aos dias não utilizados, deduzida multa contratual;

  • Vício: Reembolso integral ou substituição do veículo;

  • Prazo: Até 7 dias úteis após devolução e conferência.


CAPÍTULO VI – PROCEDIMENTOS E MEDIAÇÃO

17. INÍCIO DO PROCESSO

17.1. O processo inicia-se com:

  • a) Solicitação do Consumidor pelos canais da plataforma;

  • b) Cancelamento pelo Vendedor Parceiro;

  • c) Decisão da PLATAFORMA em mediação;

  • d) Decurso de prazo sem manifestação do Vendedor.

18. DIVERGÊNCIAS E MEDIAÇÃO

18.1. Em caso de divergência, a PLATAFORMA atuará como mediadora, analisando provas (fotos, vídeos, comprovantes, laudos).

18.2. Poderá solicitar informações adicionais, fixando prazo razoável.

18.3. A decisão da PLATAFORMA será comunicada a ambas as partes.

18.4. As partes mantêm o direito de buscar PROCON, Consumidor.gov.br ou Poder Judiciário.

19. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO

19.1. O Consumidor deverá reclamar sobre não recebimento do reembolso em até 90 dias da data prevista para o processamento.

20. DÉBITO EM CONTA DO VENDEDOR PARCEIRO

20.1. Sem saldo disponível, será gerado débito compensável com vendas futuras.

20.2. Prazo de 7 dias corridos para regularização.

20.3. Após o prazo, a PLATAFORMA poderá:

  • a) Suspender temporariamente a conta;

  • b) Cancelar anúncios;

  • c) Adotar medidas judiciais;

  • d) Negativar junto a órgãos de proteção ao crédito.

20.4. O débito será atualizado monetariamente com juros de 1% ao mês.


CAPÍTULO VII – CASOS ESPECIAIS

21. CUPONS E PROMOÇÕES

  • O reembolso será feito pelo valor efetivamente pago em dinheiro;

  • O cupom poderá ou não ser restabelecido, conforme regras da campanha.

22. PREÇO DINÂMICO (SURGE PRICING)

  • Erros no cálculo darão direito ao reembolso apenas da diferença cobrada a maior.

23. SERVIÇOS NÃO REFUNDÁVEIS

  • Taxas de entrega para pedidos corretos e conformes;

  • Cupons de terceiros;

  • Serviços de anúncios pagos;

  • Taxas de intermediação já executadas.


CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

24. CASOS OMISSOS

Resolvidos pela PLATAFORMA conforme legislação aplicável, princípios gerais do direito e práticas de mercado.

25. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

25.1. A PLATAFORMA poderá alterar esta Política para adequação legal, melhorias ou atualizações.

25.2. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso em destaque.

25.3. O uso continuado após ciência implica aceitação expressa.

26. CONTATO

Para solicitar reembolso ou suporte:

  • E-mail: contato@emercado.app

  • Telefone/WhatsApp: (88) 99217-4136

  • Seção "Ajuda" no aplicativo ou website


ANEXO I – TABELA RESUMO DE PRAZOS E CONDIÇÕES

Categoria Arrependimento Condições para Reembolso Integral Reembolso sem Devolução
Produtos em geral 7 dias Sem uso, embalagem original, acessórios Baixo valor
Alimentos preparados Não se aplica – Vício: sim
Alimentos não perecíveis 7 dias Embalagem lacrada Vício: sim
Perecíveis Não se aplica – Vício: sim
Medicamentos Não se aplica – Vício: sim
Cosméticos lacrados 7 dias Não abertos/testados Raro
Eletrônicos 7 dias Sem uso, acessórios, sem bloqueios Raro
Vestuário/calçados 7 dias Etiquetas, sem uso Raro
Materiais de construção 7 dias Sem uso, embalagem original Raro
Produtos sob medida Não se aplica – Não
Aluguel de veículos 7 dias (antes retirada) Sem retirada Não
Serviços digitais 7 dias (não consumidos) Não acessado Raro

ANEXO II – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

1. Em quanto tempo recebo meu reembolso?

  • PIX: até 48 horas úteis;

  • Cartão de crédito: 1 a 2 faturas;

  • Carteira digital: imediato;

  • Boleto: até 7 dias úteis.

2. O valor do frete será devolvido?
Sim, em caso de arrependimento ou vício, o frete é integralmente restituído.

3. Posso receber em outra conta?
Sim, em casos excepcionais, mediante verificação de segurança.

4. E se o vendedor não tiver saldo?
A PLATAFORMA pode antecipar e cobrar posteriormente.

5. Posso recusar reembolso parcial?
Sim. Pode solicitar devolução do produto sem reembolso.

6. Preciso devolver o produto?
Em geral, sim. Exceções: baixo valor, perecíveis, vício grave.

7. O estorno cai na mesma fatura?
Sim, como crédito na fatura atual ou subsequente.

8. Paguei com dois métodos, como recebo?
Proporcional: estorno no cartão + devolução via PIX.


Esta Política foi elaborada em conformidade com:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

  • Decreto Federal nº 7.962/2013 (comércio eletrônico);

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

  • LGPD (Lei nº 13.709/2018);

  • Jurisprudência do STJ sobre marketplaces;

  • Normas da ANVISA;

  • Código de Trânsito Brasileiro (módulo de aluguel de veículos);

  • Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas).


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