POLÍTICA DE REEMBOLSO, TROCA E DEVOLUÇÃO
Última atualização: 01/09/2026
Documento integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma
PREÂMBULO
Esta Política de Reembolso ("Política") estabelece as regras, prazos, condições e procedimentos para restituição de valores pagos pelos CONSUMIDORES em compras realizadas por meio da plataforma EMERCADO APP REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ("PLATAFORMA"), abrangendo todas as modalidades de produtos e serviços comercializados.
Esta Política é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade da PLATAFORMA.
A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte na relação de consumo estabelecida entre Vendedores Parceiros e Consumidores, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista atribui responsabilidade solidária à plataforma.
CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, considera-se:
Reembolso Integral: Restituição de 100% do valor pago, incluindo produto e frete, sem descontos.
Reembolso Parcial: Restituição de parte do valor pago, aplicável quando houver depreciação, uso inadequado, falta de acessórios ou execução parcial do serviço.
Reembolso sem Devolução: Modalidade excepcional em que o reembolso é concedido sem devolução física do produto.
Estorno: Modalidade de reembolso para compras com cartão de crédito, consistente no cancelamento do lançamento na fatura.
Compensação: Mecanismo pelo qual valores devidos pelo Vendedor Parceiro são descontados de vendas futuras ou saldos disponíveis.
Atualização Monetária: Correção do valor devido com base no INPC ou índice oficial substituto.
CAPÍTULO II – HIPÓTESES DE REEMBOLSO
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)
1.1. O Consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online).
1.2. O reembolso será integral, incluindo produto e frete.
1.3. Exceções ao direito de arrependimento:
-
Alimentos preparados e perecíveis: Não se aplica, por se tratar de serviço executado imediatamente;
-
Medicamentos sob prescrição: Não se aplica, por questões sanitárias e de segurança (ANVISA);
-
Produtos manipulados sob encomenda: Não se aplica;
-
Serviços executados imediatamente: Não se aplica (ex.: entrega de refeições);
-
Serviços de laboratórios clínicos: Não se aplica após a coleta do material;
-
Locação de veículos: Aplica-se somente antes da retirada do veículo.
1.4. Condições para reembolso integral por arrependimento:
-
Produto sem uso;
-
Embalagem original intacta;
-
Todos os acessórios e manuais incluídos;
-
Etiquetas afixadas (quando aplicável);
-
Sem odores, manchas ou avarias;
-
Para eletrônicos: sem senhas, bloqueios (iCloud, Google Account) ou dados pessoais.
1.5. Caso o produto devolvido não atenda às condições, o reembolso poderá ser:
-
a) Recusado integralmente, com devolução ao Consumidor;
-
b) Concedido parcialmente, com desconto proporcional à depreciação.
2. REEMBOLSO POR VÍCIO OU DEFEITO (Arts. 18 e 26 do CDC)
2.1. Prazos para reclamação:
-
Produtos não duráveis: 30 dias;
-
Produtos duráveis: 90 dias;
-
Serviços: 30 dias.
2.2. Constatado vício ou defeito, o Consumidor poderá optar por:
-
a) Substituição do produto;
-
b) Abatimento proporcional do preço;
-
c) Reembolso integral (produto + frete).
2.3. O reembolso será processado:
-
Imediatamente, se o vício for incontroverso ou reconhecido pelo Vendedor Parceiro;
-
Após análise (até 3 dias úteis), se houver divergência.
2.4. Se o Vendedor Parceiro não se manifestar em 3 dias úteis do recebimento do produto devolvido, o reembolso será automaticamente aprovado.
3. REEMBOLSO POR CANCELAMENTO ANTES DA POSTAGEM
3.1. Cancelamento solicitado pelo Consumidor antes da postagem: reembolso integral imediato.
3.2. Cancelamento pelo Vendedor Parceiro por indisponibilidade: reembolso integral imediato, sem prejuízo de penalidades ao Vendedor.
4. REEMBOLSO POR NÃO ENTREGA OU ATRASO INJUSTIFICADO
4.1. Não entrega: Reembolso integral (produto + frete).
4.2. Atraso injustificado que desnature a finalidade da compra: Reembolso integral ou parcial, a critério do Consumidor.
4.3. Erro no pedido (itens incorretos): Reembolso integral do item errado ou substituição, a critério do Consumidor.
5. REEMBOLSO SEM DEVOLUÇÃO FÍSICA
5.1. A PLATAFORMA poderá conceder reembolso sem devolução física nas seguintes hipóteses:
-
a) Produtos de baixo valor econômico (custo de logística reversa desproporcional);
-
b) Produtos perecíveis entregues em más condições;
-
c) Produtos com vício grave (contaminados, vencidos, impróprios);
-
d) Devolução impraticável por razões sanitárias ou de segurança.
5.2. Nestes casos, o Consumidor será orientado a descartar o produto adequadamente.
6. ERROS EM INFORMAÇÕES GERADAS POR IA
6.1. O Consumidor tem direito ao reembolso ou substituição se informações geradas por Inteligência Artificial (texto ou imagem) o induzirem a erro sobre características essenciais do produto.
6.2. A responsabilidade final pelo conteúdo é do ESTABELECIMENTO/VENDEDOR PARCEIRO, que deve revisar, editar e aprovar todo o conteúdo gerado por IA antes da publicação.
7. REEMBOLSO EM CASO DE FRAUDE
7.1. Em caso de indícios de fraude (clonagem de cartão, uso não autorizado):
-
a) A PLATAFORMA poderá suspender o processamento até conclusão das investigações;
-
b) Poderá solicitar documentos complementares;
-
c) Comunicará as autoridades competentes.
7.2. Confirmada a fraude, o reembolso será processado imediatamente ao titular lesado.
CAPÍTULO III – FORMAS E PRAZOS DE REEMBOLSO
8. REEMBOLSO NA MESMA FORMA DE PAGAMENTO
| Forma de Pagamento | Prazo de Processamento | Observações |
|---|---|---|
| Cartão de Crédito | Estorno em até 2 faturas subsequentes | Solicitado à administradora imediatamente |
| PIX | Até 48 horas úteis | Devolução à conta de origem |
| Boleto Bancário | Até 7 dias úteis | Depósito em conta do Consumidor |
| Carteira Digital | Imediato | Crédito na carteira da PLATAFORMA |
| GPay/Apple Pay | Até 48 horas úteis | Devolução à conta de origem |
9. REEMBOLSO POR OUTRA FORMA
9.1. Quando não for possível pela mesma forma, a PLATAFORMA oferecerá:
-
a) Crédito em carteira digital;
-
b) Depósito em conta corrente;
-
c) Transferência via PIX.
9.2. O Consumidor não é obrigado a aceitar crédito em carteira ou voucher, podendo exigir restituição em dinheiro ou estorno.
10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
10.1. Em caso de atraso no reembolso imputável à PLATAFORMA ou ao Vendedor Parceiro, o valor será corrigido pelo INPC desde a data em que deveria ter sido pago.
CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO
| Hipótese | Responsável |
|---|---|
| Direito de arrependimento | Vendedor Parceiro |
| Vício ou defeito | Vendedor Parceiro |
| Cancelamento antes da postagem | Vendedor Parceiro |
| Indisponibilidade do produto | Vendedor Parceiro |
| Falha técnica da plataforma | PLATAFORMA |
| Fraude ou clonagem | PLATAFORMA (após verificação) |
A PLATAFORMA poderá antecipar o reembolso ao Consumidor e cobrar do Vendedor Parceiro posteriormente, especialmente em casos de urgência, pequeno valor ou para preservar a experiência do usuário.
CAPÍTULO V – REGRAS ESPECÍFICAS POR CATEGORIA
11. ALIMENTAÇÃO
11.1. Refeições prontas e perecíveis:
-
Arrependimento: Não se aplica;
-
Vício: Reembolso integral em até 48 horas úteis, com registro fotográfico, sem devolução física.
11.2. Alimentos industrializados não perecíveis:
-
Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;
-
Vício: Reembolso integral, com ou sem devolução.
12. SAÚDE (FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS)
12.1. Medicamentos sob prescrição:
-
Arrependimento: Não se aplica (questões sanitárias);
-
Vício: Reembolso integral, descarte conforme ANVISA, sem devolução física.
12.2. Cosméticos e produtos de higiene:
-
Arrependimento: 7 dias, produto lacrado e não utilizado;
-
Vício: Reembolso integral.
12.3. Serviços de laboratórios:
-
Arrependimento: Não se aplica após coleta;
-
Vício: Reembolso integral ou novo exame sem custos, a critério do Consumidor.
13. SHOPPING (MODA, ELETRÔNICOS, MATERIAIS)
13.1. Vestuário e calçados:
-
Arrependimento: 7 dias, com etiquetas, sem uso;
-
Vício: Reembolso integral após devolução ou sem devolução em defeito grave.
13.2. Eletrônicos:
-
Arrependimento: 7 dias, sem uso, com acessórios, sem bloqueios;
-
Vício: Reembolso integral após devolução e confirmação.
13.3. Materiais de construção:
-
Arrependimento: 7 dias, na embalagem original;
-
Produtos sob medida: Não se aplica arrependimento.
14. VAREJO (SUPERMERCADOS E MERCEARIAS)
14.1. Produtos não perecíveis:
-
Arrependimento: 7 dias, embalagem lacrada;
-
Vício: Reembolso integral.
14.2. Produtos perecíveis:
-
Arrependimento: Não se aplica;
-
Vício: Reembolso integral em até 48 horas, sem devolução.
15. FRETES
15.1. Serviço de frete isolado:
-
Arrependimento: Antes da coleta da carga;
-
Após início: Reembolso proporcional ao trecho não percorrido.
15.2. Frete como parte de compra:
-
Incluído no reembolso integral do produto;
-
Devolução parcial: reembolso proporcional se frete calculado por item/peso.
16. ALUGUEL DE VEÍCULOS
16.1. Antes da retirada:
-
Arrependimento: 7 dias, reembolso integral.
16.2. Após a retirada:
-
Rescisão antecipada: Reembolso proporcional aos dias não utilizados, deduzida multa contratual;
-
Vício: Reembolso integral ou substituição do veículo;
-
Prazo: Até 7 dias úteis após devolução e conferência.
CAPÍTULO VI – PROCEDIMENTOS E MEDIAÇÃO
17. INÍCIO DO PROCESSO
17.1. O processo inicia-se com:
-
a) Solicitação do Consumidor pelos canais da plataforma;
-
b) Cancelamento pelo Vendedor Parceiro;
-
c) Decisão da PLATAFORMA em mediação;
-
d) Decurso de prazo sem manifestação do Vendedor.
18. DIVERGÊNCIAS E MEDIAÇÃO
18.1. Em caso de divergência, a PLATAFORMA atuará como mediadora, analisando provas (fotos, vídeos, comprovantes, laudos).
18.2. Poderá solicitar informações adicionais, fixando prazo razoável.
18.3. A decisão da PLATAFORMA será comunicada a ambas as partes.
18.4. As partes mantêm o direito de buscar PROCON, Consumidor.gov.br ou Poder Judiciário.
19. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO
19.1. O Consumidor deverá reclamar sobre não recebimento do reembolso em até 90 dias da data prevista para o processamento.
20. DÉBITO EM CONTA DO VENDEDOR PARCEIRO
20.1. Sem saldo disponível, será gerado débito compensável com vendas futuras.
20.2. Prazo de 7 dias corridos para regularização.
20.3. Após o prazo, a PLATAFORMA poderá:
-
a) Suspender temporariamente a conta;
-
b) Cancelar anúncios;
-
c) Adotar medidas judiciais;
-
d) Negativar junto a órgãos de proteção ao crédito.
20.4. O débito será atualizado monetariamente com juros de 1% ao mês.
CAPÍTULO VII – CASOS ESPECIAIS
21. CUPONS E PROMOÇÕES
-
O reembolso será feito pelo valor efetivamente pago em dinheiro;
-
O cupom poderá ou não ser restabelecido, conforme regras da campanha.
22. PREÇO DINÂMICO (SURGE PRICING)
-
Erros no cálculo darão direito ao reembolso apenas da diferença cobrada a maior.
23. SERVIÇOS NÃO REFUNDÁVEIS
-
Taxas de entrega para pedidos corretos e conformes;
-
Cupons de terceiros;
-
Serviços de anúncios pagos;
-
Taxas de intermediação já executadas.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
24. CASOS OMISSOS
Resolvidos pela PLATAFORMA conforme legislação aplicável, princípios gerais do direito e práticas de mercado.
25. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
25.1. A PLATAFORMA poderá alterar esta Política para adequação legal, melhorias ou atualizações.
25.2. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso em destaque.
25.3. O uso continuado após ciência implica aceitação expressa.
26. CONTATO
Para solicitar reembolso ou suporte:
-
E-mail: contato@emercado.app
-
Telefone/WhatsApp: (88) 99217-4136
-
Seção "Ajuda" no aplicativo ou website
ANEXO I – TABELA RESUMO DE PRAZOS E CONDIÇÕES
| Categoria | Arrependimento | Condições para Reembolso Integral | Reembolso sem Devolução |
|---|---|---|---|
| Produtos em geral | 7 dias | Sem uso, embalagem original, acessórios | Baixo valor |
| Alimentos preparados | Não se aplica | – | Vício: sim |
| Alimentos não perecíveis | 7 dias | Embalagem lacrada | Vício: sim |
| Perecíveis | Não se aplica | – | Vício: sim |
| Medicamentos | Não se aplica | – | Vício: sim |
| Cosméticos lacrados | 7 dias | Não abertos/testados | Raro |
| Eletrônicos | 7 dias | Sem uso, acessórios, sem bloqueios | Raro |
| Vestuário/calçados | 7 dias | Etiquetas, sem uso | Raro |
| Materiais de construção | 7 dias | Sem uso, embalagem original | Raro |
| Produtos sob medida | Não se aplica | – | Não |
| Aluguel de veículos | 7 dias (antes retirada) | Sem retirada | Não |
| Serviços digitais | 7 dias (não consumidos) | Não acessado | Raro |
ANEXO II – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
1. Em quanto tempo recebo meu reembolso?
-
PIX: até 48 horas úteis;
-
Cartão de crédito: 1 a 2 faturas;
-
Carteira digital: imediato;
-
Boleto: até 7 dias úteis.
2. O valor do frete será devolvido?
Sim, em caso de arrependimento ou vício, o frete é integralmente restituído.
3. Posso receber em outra conta?
Sim, em casos excepcionais, mediante verificação de segurança.
4. E se o vendedor não tiver saldo?
A PLATAFORMA pode antecipar e cobrar posteriormente.
5. Posso recusar reembolso parcial?
Sim. Pode solicitar devolução do produto sem reembolso.
6. Preciso devolver o produto?
Em geral, sim. Exceções: baixo valor, perecíveis, vício grave.
7. O estorno cai na mesma fatura?
Sim, como crédito na fatura atual ou subsequente.
8. Paguei com dois métodos, como recebo?
Proporcional: estorno no cartão + devolução via PIX.
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
-
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
-
Decreto Federal nº 7.962/2013 (comércio eletrônico);
-
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
-
LGPD (Lei nº 13.709/2018);
-
Jurisprudência do STJ sobre marketplaces;
-
Normas da ANVISA;
-
Código de Trânsito Brasileiro (módulo de aluguel de veículos);
-
Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas).
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